A estes Termos e Condições aplicam-se as seguintes definições: 1. Empreendedor: a pessoa jurídica que oferece artigos e/ou serviços digitais remotamente aos consumidores; 2. Consumidor: a pessoa singular que não age no exercício de uma profissão ou negócio e celebra um contrato à distância com o empreendedor; 3. Contrato à distância: um acordo pelo qual, no âmbito de um sistema organizado pelo empreendedor para a venda à distância de artigos e/ou serviços, até à conclusão do acordo, é feita a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância; 4. Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para a celebração de um contrato sem que o consumidor e o empreendedor tenham de se reunir simultaneamente no mesmo espaço em simultâneo; 5. Período de reflexão: período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão; 6. Direito de rescisão: possibilidade do consumidor cancelar o contrato à distância dentro do período de reflexão; 7. Duração da transação: um contrato à distância relativo a uma série de artigos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou compra é repartida ao longo do tempo; 8. Portador de dados durável: qualquer meio que permita ao consumidor ou empreendedor armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente de forma a permitir uma consulta futura e uma reprodução inalterada das informações armazenadas.
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1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a qualquer oferta do empreendedor e a qualquer acordo à distância celebrado entre o empreendedor e o consumidor. 2. Antes da celebração do acordo à distância, o texto destes termos e condições gerais deve ser colocado à disposição do consumidor. Se tal não for razoavelmente possível antes da conclusão do acordo à distância, será indicado que os termos e condições gerais podem ser inspecionados por intermédio do empreendedor e serão enviados gratuitamente o mais rapidamente possível a pedido do consumidor. 3. Se o acordo à distância for celebrado eletronicamente, não obstante o parágrafo anterior e antes da celebração desse acordo à distância, o texto destes termos e condições gerais pode ser posto à disposição do consumidor eletronicamente, de modo a poder ser facilmente armazenado por este num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível antes da celebração do contrato à distância, será indicado onde as condições gerais podem ser consultadas eletronicamente e que, a pedido do consumidor, serão enviadas por via electrónica ou por outra via, gratuitamente. 4. No caso de se aplicarem condições específicas do produto ou serviço para além destas condições gerais, aplicar-se-ão mutatis mutandis (aplicação correspondente), o segundo e terceiro parágrafos, e em caso de conflito entre as condições gerais, o consumidor poderá sempre contar com a disposição aplicável que lhe for mais favorável.
1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será explicitamente expresso na oferta; 2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos artigos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para que o consumidor faça uma avaliação adequada da oferta. Se o empreendedor utilizar imagens, estas serão uma representação fiel dos artigos e/ou serviços oferecidos. Erros óbvios ou erros na oferta não vincularão o empreendedor. 3. Cada oferta contém informações que tornam claro para o consumidor que direitos e obrigações estão associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito em particular: • ao preço, incluindo taxas; • as possíveis taxas de envio; • a forma como o acordo será celebrado e que ações são necessárias para o efeito; • se o direito de rescisão é ou não aplicável; • o modo de pagamento, entrega ou execução do contrato; • o prazo para aceitar a oferta, ou o prazo para aderir ao preço; • o nível da tarifa da comunicação à distância se os custos de utilização da técnica de comunicação à distância forem calculados numa base diferente da tarifa de base; • se o acordo for arquivado após a sua conclusão, de que forma pode ser consultado pelo consumidor; • a forma como o consumidor pode tomar conhecimento de atos não desejados por ele antes da conclusão do acordo, bem como a forma como pode retificar esses atos antes da conclusão do acordo; • quaisquer outras línguas, além do neerlandês, em que o contrato possa ser celebrado; • os códigos de conduta a que o profissional está sujeito e a forma como o consumidor pode consultar estes códigos de conduta por via electrónica; e • a duração mínima do contrato à distância no caso de um contrato de entrega contínua ou periódica de artigos ou serviços.
1. O contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições aí estabelecidas. 2. Caso o consumidor tenha aceite a oferta eletronicamente, o empreendedor confirmará imediatamente a aceitação da oferta eletronicamente. Enquanto a receção desta aceitação não tiver sido confirmada, o consumidor pode dissolver o acordo. 3. Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empreendedor tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e garantir um ambiente seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empreendedor tomará as medidas de segurança adequadas; 4. O empreendedor pode - dentro dos quadros legais - informar-se se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os fatos e fatores importantes para uma conclusão responsável do acordo à distância. Se o empreendedor tiver, com base nesta pesquisa, motivos válidos para não celebrar este acordo, tem o direito de recusar encomendas ou pedidos ou de vincular condições especiais à implementação do acordo. 5. O empreendedor incluirá as seguintes informações no produto ou serviço ao consumidor, por escrito ou de forma que possa ser armazenada pelo consumidor de forma acessível em suporte duradouro: a. informações do comerciante sobre as quais o consumidor pode exercer o direito de rescisão, ou uma indicação clara da exclusão do direito de rescisão; b. informações sobre serviços pós-venda e garantias existentes; c. dados constantes do n.º 3 do artigo 4.º destas condições, salvo se o empreendedor já os tiver fornecido ao consumidor antes da implementação do acordo; d. requisitos para rescindir o contrato se este tiver uma duração superior a um ano ou for por tempo indeterminado. 6. Caso o comerciante se tenha comprometido a fornecer uma série de artigos ou serviços, o disposto no número anterior apenas se aplica à primeira entrega.
1. O consumidor pode rescindir o contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial sem justificação até ao termo de catorze dias, a contar do dia em que o consumidor ou terceiro por ele designado, que não seja o transportador, tenha recebido o primeiro artigo. De seguida, o empreendedor bloqueará imediatamente a respetiva conta e reembolsará qualquer pagamento, se necessário. 2. Durante este período, o consumidor manuseará o produto e a sua embalagem com cuidado. Apenas desembalará ou usará o produto na medida necessária para avaliar se deseja manter o produto. Se fizer uso do seu direito de retirada, o consumidor devolverá o artigo ao empreendedor com todos os acessórios entregues e - se razoavelmente possível - na condição e embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empreendedor.
1. Se fizer uso do seu direito de retirada, o consumidor não suportará mais do que o custo do envio da devolução. 2. Se o consumidor tiver pago algum valor, o empreendedor reembolsará esse valor o mais rápido possível, mas no máximo trinta dias após a devolução ou desistência.
1. Se o consumidor não tiver direito de retirada, este só pode ser excluído pelo empreendedor se este o tiver declarado claramente aquando da oferta, pelo menos a tempo da celebração do contrato. 2. A exclusão do direito de retirada só é possível para artigos: a. que tenham sido criados pelo empreendedor de acordo com as especificações do consumidor; b. que são claramente de natureza pessoal; c. que não possam ser devolvidos devido à sua natureza; d. que se deterioram ou envelhecem rapidamente; e. cujo preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empreendedor não tem influência; f. a entrega de artigos que não sejam passíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene e cujo selo tenha sido partido após a entrega;
1. Durante o período de validade mencionado na oferta, os preços dos artigos e/ou serviços oferecidos não sofrerão aumentos, exceto no caso de alterações de preços devidas a alterações nas taxas de IVA; 2. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, o empreendedor pode oferecer artigos ou serviços cujos preços estejam sujeitos à flutuação do mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tenha influência, com preços variáveis. Esta ligação com as flutuações e o fato de quaisquer preços mencionados serem preços de orientação, serão mencionados na oferta. 3. Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a assinatura do contrato só são permitidos se resultarem de acordos ou disposições legais. 4. Os aumentos de preços a partir de 3 meses após a assinatura do contrato só são permitidos se o empreendedor o tiver estipulado e: • resultarem de acordos ou disposições legais;
• resultarem de regulamentos ou disposições estatutárias; ou • o consumidor poderá rescindir o contrato até ao dia em que o aumento de preço entrar em vigor. 5. Os preços indicados na oferta de artigos ou serviços incluem IVA.
1. O comerciante garante que os serviços e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de solidez e/ou usabilidade e as disposições legais e/ou regulamentações governamentais existentes à data da celebração do contrato. 2. Um acordo oferecido como garantia pelo empreendedor, fabricante ou importador não afeta os direitos e reivindicações que o consumidor pode apresentar ao empreendedor em relação a uma falha no cumprimento das obrigações do empresário com base na lei e/ou acordo remoto.
1. O empreendedor terá os cuidados necessários na receção e execução das encomendas de serviços e na avaliação dos pedidos de prestação de serviços. 2. O local de entrega é o endereço que o consumidor deu a conhecer à empresa. 3. Sujeito ao disposto no artigo 4 dos presentes termos e condições gerais, a empresa executará as encomendas aceites com celeridade mas o mais tardar no prazo de 30 dias, a menos que tenha sido acordado um prazo de entrega mais longo. Em caso de atraso na entrega, ou se a encomenda não puder ser atendida ou puder ser atendida apenas parcialmente, o consumidor será informado no prazo de um mês após a realização da encomenda. O consumidor, nesse caso, tem o direito de rescindir o contrato sem custo e tem direito a uma possível compensação. 4. Em caso de dissolução nos termos do número anterior, o empreendedor reembolsará o valor pago pelo consumidor com a maior brevidade possível, mas o mais tardar no prazo de 30 dias após a resolução. 5. Se a entrega de um artigo encomendado for impossível, o empreendedor fará um esforço para fornecer um artigo substituto. O mais tardar no momento da entrega, será informado de forma clara e compreensível que está a receber um artigo substituto. No caso de artigos substitutos, o direito de retirada não pode ser excluído. As despesas resultantes da devolução desses artigos são suportadas pelo empreendedor. 6. O risco de dano e/ou perda dos artigos é da responsabilidade do empreendedor até ao momento da entrega ao consumidor, salvo acordo expresso em contrário.
1. O consumidor pode, a qualquer momento, rescindir o contrato celebrado por tempo indeterminado e que se estenda à entrega regular de artigos ou serviços, mediante regras de rescisão acordadas e prazo de pré-aviso não superior a um mês. 2. O consumidor pode rescindir um contrato a termo celebrado para a entrega regular de artigos ou serviços a qualquer momento no final do prazo, sujeito às regras de rescisão acordadas e a um prazo de pré-aviso não superior a um mês.
1. Salvo acordo posterior, os montantes devidos pelo consumidor deverão ser pagos no prazo de catorze dias após a entrega do artigo ou, tratando-se de contrato de prestação de serviço, no prazo de 14 dias após a entrega do serviço. 2. Em caso de falta do consumidor, o empreendedor tem o direito, ressalvadas as restrições legais, de cobrar os custos cabíveis previamente informados ao consumidor.
1. O empreendedor deve ter um procedimento de reclamação suficientemente divulgado e deve tratar a reclamação de acordo com este procedimento de reclamação. 2. As reclamações sobre a implementação do contrato devem ser apresentadas ao empreendedor em prazo razoável, de forma completa e claramente descritos, após a identificação dos defeitos pelo consumidor. 3. As reclamações encaminhadas ao empreendedor serão respondidas no prazo de 14 dias, a partir da data de recebimento. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsível mais longo, o empreendedor responderá no prazo de 14 dias com uma mensagem de confirmação e uma indicação de quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.
1. Os contratos entre o empreendedor e o consumidor a que se referem os presentes termos e condições gerais são regidos exclusivamente pela lei neerlandesa.
As derrogações adicionais a estes termos e condições gerais não devem prejudicar o consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que possam ser armazenadas de forma acessível num suporte duradouro pelo consumidor.